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Imigração, refúgio e direitos humanos

Por Wagner Faria de Oliveira



Uma das dimensões pouco mencionadas dos direitos humanos no Brasil é o direito à livre movimentação e à não-discriminação pelo país de origem ou nacionalidade, além do direito de buscar e obter asilo em outros países. Apesar de ser um país formado por migrantes, o tema passa ao largo das discussões centrais da agenda política brasileira atual, mesmo diante de uma reconfiguração dos fluxos migratórios nesta década que trouxe ao país migrantes e refugiados[1] de diversas origens, dentre as quais se destacam os haitianos e venezuelanos.

Há não muito tempo, o Brasil ainda vivia sob o regimento de uma lei dos tempos da Ditadura Militar, o chamado Estatuto do Estrangeiro, que via o imigrante como um “problema de segurança nacional” e não como um ser humano dotado de direitos. Foi só em 2017 que o Congresso Nacional sancionou a nova Lei de Migração, vista como um grande passo rumo ao reconhecimento dos direitos dos migrantes e refugiados no país. Em âmbito internacional, a questão da migração e do refúgio ganhou muito destaque pelo aumento dos fluxos de refugiados, sendo objeto de grandes discussões envolvendo o Pacto Global pela Migração promovido pelas Nações Unidas. O Brasil, já governado por Jair Bolsonaro, anunciou sua retirada do pacto, sob a justificativa de que não se trata de uma questão global, mas que deveria ser tratada “de acordo com a realidade e a soberania de cada país”.

Hoje, o Brasil possui menos de 1% da sua população composta por migrantes, valor muito abaixo do que se verifica em países desenvolvidos. Nos Estados Unidos, por exemplo, onde a questão é central para o debate político, esse percentual chega a 15%. Visões xenofóbicas e deturpadas sobre o impacto da imigração no país de destino encontram respaldo no debate público nesses países, o que por sua vez contribui para eleger representantes claramente anti-imigração, como é o caso do presidente Donald Trump. Isso gera implicações diretas para os direitos da população migrante. No caso brasileiro, parte dessa agenda é importada – mesmo que a realidade dos fluxos migratórios aqui seja completamente distinta – gerando, também, repercussão de discursos xenofóbicos e mesmo atentados contra a vida de imigrantes, como os que ocorreram com haitianos em Santa Catarina e com venezuelanos em Roraima.

Muito do discurso que fundamenta essas visões assenta-se sobre a ideia de que a imigração gera efeitos negativos para a população do país de destino. Competição no mercado de trabalho e por serviços públicos, aumento da criminalidade e mesmo um desmantelamento do tecido social e cultural são mencionados como parte dessas justificativas. No entanto, não há evidências concretas e rigorosas de que esses impactos de fato se verificam em uma escala considerável. E mesmo se existissem, caberia ao poder público a organização dos fluxos migratórios para mitigar tais efeitos, mantendo a proteção aos direitos dos migrantes. Na verdade, há diversos registros dos efeitos positivos que a imigração gera para o aumento da diversidade, da inovação e até mesmo das condições econômicas no país de destino.

É importante destacar, no entanto, que não é necessário invocar justificativas consequencialistas para fundamentar uma determinada visão sobre a imigração e o refúgio. É fundamental termos como ponto de partida a proteção dos direitos dessa população, que não pode ser discriminada pela sua condição em nenhum aspecto da vida humana. Feita essa ressalva, é possível e necessário ir além dos avanços nos aparatos normativos, com o desenho de políticas públicas adequadas para gestão dos fluxos migratórios. Não basta recebê-los. É preciso fornecer condições para seu florescimento e afastar narrativas que buscam atribuir aos migrantes a razão dos problemas de um país.

[1] Normalmente, o termo migrante é empregado para o indivíduo que se movimenta espontaneamente, seja por motivações econômicas, familiares ou diplomáticas. O refugiado é aquele que migra forçadamente por condições adversas no país de origem, tais como conflitos armados, catástrofes ambientais ou perseguição política ou religiosa.

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